1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus. Redução da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime integralmente fechado. Constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()