Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Demora na conversão do flagrante. Mera irregularidade. Superveniência de Decreto de preventiva. Questão superada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que constitui mera irregularidade eventual demora na conversão do flagrante, a qual resta superada pela superveniência da preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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