Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Exigência editalícia de altura mínima para ingresso na carreira. Necessidade de previsão em lei. Precedentes do STJ. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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