1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva continuada (em sua antiga redação). Punibilidade extinta quanto a um dos recorrentes. Prejudicialidade. Tese de direito ao benefício do sursis processual (Lei 9.099/2001, art. 89). Cômputo do aumento decorrente da majorante para fins de concessão do benefício. Pena mínima somada ao acréscimo superior a 1 ano. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Sobrevindo decisão que declarou extinta a punibilidade de um dos recorrentes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, evidencia-se a perda superveniente do seu interesse recursal. ... ()