1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da penal - no caso, a fuga do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. ... ()