Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2200

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da penal - no caso, a fuga do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. ... ()

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