Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º, «da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias. ... ()
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