Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição do precatório. Descabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. A mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Precedentes. ... ()
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