1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de procuração da advogada. Súmula 115/STJ. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 557, caput, e art. 3º, a jurisprudência desta eg. Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade (precedentes). ... ()