Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A Segunda Seção decidiu que o auxílio-cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada (AgRg nos EREsp 1.327.009/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 25/6/2013). ... ()
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