Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3264.8004.1100

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica ante a insolvência da sociedade empresária. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se os óbice previsto na Súmula 282 quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()

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