Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 4.2.2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumprimento da obrigação. ... ()
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