Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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