Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3264.8001.4300

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao Secretário de Educação e ao Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. ... ()

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