Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajustes. Lei municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Aplicação. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Provimento negado.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, firmou orientação de que, na fase de liquidação, a discussão a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/1997) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. ... ()
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