Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3263.1002.9800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... ()

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