Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 50. Intervenção de terceiro. Assistência deferida pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico afirmado pelo tribunal de origem com base nos elementos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Contrariedade aos arts. 187, 421 e 422, todos do cc. Alegação de falta de provas da celebração do contrato. Conclusão do tribunal a quo em sentido contrário. Modificação do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. Destaque-se que somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa e, no caso dos autos, não se verifica nenhum dos vícios acima listados, mas sim nítido intuito de reverter a decisão proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada. De fato, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir o mérito processual. ... ()
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