1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do secretário de estado.
«1 . Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal. ... ()