1 - STJ Processual civil. Violação à lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea c. Não demonstração da divergência. Policial militar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se de pedido de reintegração de Policial Militar do Distrito Federal no qual o agravante afirma que o ato de exclusão foi nulo, ante a alegada incompetência da autoridade que o praticou, devendo ser afastada a prescrição quinquenal. ... ()