Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Tflf. Tfa. ISSQN. Lançamento. Notificação por edital. Impossibilidade. Presunção de notificação do lançamento por envio de guias por correios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário. A notificação por edital só ocorre em casos excepcionais, quando o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido. ... ()
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