Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial deserto. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de nova comprovação.
«1. Esta Corte tem revisto seu posicionamento e considerado que, se não há revogação do benefício da gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias, não cabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, muito menos renovar o pedido, por força do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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