1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Atestado de pena. Retificação pelo juízo da execução. Impossibilidade. Acórdão reconhecendo a reincidência transitado em julgado. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juízo da execução que deixou de proceder à pretendida retificação do atestado de pena em razão da existência de um acórdão, transitado em julgado, reconhecendo a reincidência do ora recorrente. ... ()