Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação dos recorrentes e as implicações disso decorrentes. ... ()
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