Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.
«1. Utilização dos aclaratórios como mero instrumento de reforma. Inadmissibilidade. ... ()
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