Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1282.6003.8500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()

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