Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1282.6003.4600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação preparo inexistente. Deserção. Entendimento adotado em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Apenas o preparo insuficiente enseja a intimação da parte recorrente, com a abertura de prazo para a sua complementação. ... ()

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