Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da república. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Lei complementar 75/93. Impossibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal a quo firmado no sentido de que «é incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção (v.g.: REsp 720.813/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/12/2006). ... ()
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