Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Promoção de delegado de polícia civil do estado de roraima. Reconhecido, pelo tribunal de origem, o direito líquido e certo do impetrante, com base no acervo fático da causa. Súmula 7/STJ. Tema desconexo com a matéria dos autos. Súmula 284/STF.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Recurso Especial não é o meio adequado para se conhecer da violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório, atraindo assim o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 685.868/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/2/07. AgRg no REsp 1.375.763/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote