Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Improcedência. Precedentes.
«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes desta Corte. ... ()
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