Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal leve e de ameaça. Pleito de reconhecimento de nulidade absoluta. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público. Superveniência de prolação de sentença condenatória. Expedição de alvará de soltura. Cumprimento integral da pena. Ausência de interesse de agir, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda imposta. Precedentes.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ, impetrado com o fim de reconhecer nulidade absoluta, quando evidenciado que o paciente teve extinta a punibilidade, em decorrência do cumprimento integral da reprimenda imposta. ... ()
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