Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Não cabimento. Ilegalidade não caracterizada. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF.
«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. ... ()
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