Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1264.3001.2100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Termo inicial.

«1. É quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva, contado do dia seguinte ao do vencimento do título (Recurso Especial repetitivo 1.262.056/SP). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF