Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação ofensiva ao pudor. Mudança no entendimento do acórdão. Impossibilidade. Necessária incursão na seara fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, ao desclassificar a conduta do ora agravado para importunação ofensiva ao pudor, fundamentou-se nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos, situação que inviabiliza a reanálise por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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