Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1184.0003.2100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Descabimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... ()

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