Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ajuda-de-custo. Lei Complementar 75/1993. Remoção a pedido. Ilegalidade.
«É incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção. ... ()
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