Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica demandada. Ausência de fundada dúvida a respeito dos poderes do outorgante da procuração. Representação processual. Nulidade não reconhecida.
«1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no CPC/1973, art. 557. ... ()
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