1 - STJ Processo civil. Administrativo. Anistia. Cassação dos efeitos. Dispositivo legal que não tem força normativa para a reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()