Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de encargos pré-fixados, com indicação da taxa de juros e a quantidade de prestações a serem pagas. Ainda que assim não fosse, válida é a cobrança da capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Recurso Especial processado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, cuja constitucionalidade foi reconhecida por órgão fracionado do Poder Judiciário. Contrato que não prevê a incidência de comissão de permanência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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