Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0562.7004.4500

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

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