Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento, pelo comprador, das parcelas ajustadas no contrato. Existência de previsão de rescisão de pleno direito na ausência de pagamento. Ruptura da avença, com devolução das quantias pagas. Necessidade. Aplicação de multa contratual em conformidade com os parâmetros legais. CDC, art. 52, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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