Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Postulando a peticionária, expedição de autorização para realização de cirurgia bariátrica, deixando porém de trazer aos autos cópia do contrato de adesão ao plano de saúde, impossibilitando a verificação do prazo de carência fixado, inadmissível a antecipação perseguida, que pressupõe prova da verossimilhança do alegado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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