Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Extinção. Admissibilidade. Pedido de outorga de escritura de imóvel. Inexistência de prova ou indícios da alegada recusa na outorga da escritura. Afirmação, em contestação, de satisfação do preço e ausência de oposição na transferência e inexistência de solicitação para tanto. Litígio a ser solucionado pela tutela jurisdicional que não se vislumbra, afastando o interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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