Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Ação cominatória. Lei 9656/1998 e 10741/03. Reajustes abusivos e ilegais. Súmulas 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Decisão mantida. Recurso improvido.

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