Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0562.7000.7200

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack. Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício. Recurso prejudicado.

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