Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Mera declaração de pobreza não impede que o Magistrado determine a apresentação de outros documentos. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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