Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8006.7000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Mora incontroversa, ultrapassado o prazo de carência. Ausência de caso fortuito ou força maior. Riscos do próprio negócio que não podem ser repassados ao consumidor. Dano material «in re ipsa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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