Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8005.6600

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Inscrições preexistentes já excluídas na ocasião em que se tornou disponível no sistema o apontamento discutido em juízo. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Atualização do valor arbitrado a partir da intimação do acórdão. Juros de mora computados da citação na responsabilidade civil contratual, sem reflexo na sucumbência. Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso provido.

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