Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Limitação dos descontos relativos às parcelas contratadas. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação presente. Verossimilhança da alegação não configurada. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido para esse fim.

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