Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8004.2400

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Pagamento do débito pelos compromissários-compradores. Demonstração. Inocorrência. Manutenção da avença. Impossibilidade. Rescisão. Cabimento. Necessidade, entretanto, de devolução de parte das prestações adimplidas. Aplicação do enunciado pela Súmula 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Retenção do equivalente a 30% (trinta por cento) das prestações quitadas. Excesso reconhecido considerando o arbitramento de valores derivados da ocupação do imóvel. Necessidade, portanto, de redução dos valores objeto da retenção limitada a 10% (dez por cento) do montante quitado como forma de compor os prejuízos resultantes da rescisão. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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