Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Irregularidade do preparo. Guia da taxa judiciária que não foi apresentada. Juntada isolada do comprovante de pagamento bancário não supre a apresentação do documento principal (guia DARE), até porque, o comprovante de pagamento deve conter o número da DARE-SP e do respectivo código de barras, nos termos do § 3º do art. 1093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Deserção verificada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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