Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Consagrado pelo sistema vigente o princípio da instrumentalidade das formas, que haverão de ser prestigiadas quando alcançarem o fim almejado, embora equivocada apresentação de contraminuta pelo meio físico, papel, ao invés do eletrônico, digital, pode a falha ser tolerada, na hipótese em que confeccionada e protocolada a apelação, em folhas de papel, no prazo legal. Agravo de instrumento não provido.

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